Certidão - Certidão de Decurso de Prazo de 27/03/2024 por Auxiliar de Apoio Legislativo e Administrativo (Denúncia/Representação nº 4 de 2024)

Documento Acessório

Tipo

Certidão

Nome

Certidão de Decurso de Prazo

Data

27/03/2024

Autor

Auxiliar de Apoio Legislativo e Administrativo

Ementa

Certifico para os devidos fins que decorreu o prazo legal (20 dias), em 26 de março de 2024 sem manifestação do Chefe do Poder Executivo Municipal, Dr. Paulo César Vaz, conforme solicitado através do Ofício nº 049/2024 de fl. 8, de autoria da Comissão de Serviços e Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania (CSPPMUC), encaminhado em 6 de março de 2024.

Indexação

Certidão Procedimento 009/2024