Despacho - Inclusão na pauta para revisão da Lei de 02/04/2024 por Presidente da CLJR (Projeto de Lei Ordinária nº 12 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Despacho
Nome
Inclusão na pauta para revisão da Lei
Data
02/04/2024
Autor
Presidente da CLJR
Ementa
Acuso o recebimento da Lei n.° 2.751/2024, que “Majora valores e altera o Anexo Único da Lei Municipal n°2.736/2024 e dá outras providências" (Autoriza a liberação de recursos financeiros destinados a repasse de subvenções sociais para o ano de 2024 e dá outras providências)”, protocolizada nesta Casa Legislativa em 28 de março de 2024, mediante despacho do senhor Presidente da Câmara Municipal de Piumhi, conforme determina o inciso VII do artigo 41 do Regimento Interno desta Casa Legislativa.
Determino que a análise da Lei Municipal seja inclusa na próxima reunião da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, para se proceder à revisão da proposição sancionada pelo Poder Executivo. Publique-se e cumpra-se.
Determino que a análise da Lei Municipal seja inclusa na próxima reunião da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, para se proceder à revisão da proposição sancionada pelo Poder Executivo. Publique-se e cumpra-se.
Indexação
recebimento lei revisão proposição sancionada.
Texto Integral