Despacho - Prorrogação de Prazo para Parecer Jurídico de 04/04/2024 por Presidente da Câmara Municipal de Piumhi (Projeto de Lei Ordinária nº 14 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Despacho
Nome
Prorrogação de Prazo para Parecer Jurídico
Data
04/04/2024
Autor
Presidente da Câmara Municipal de Piumhi
Ementa
Acuso o recebimento do Requerimento nº 001/2024, de autoria da Assessoria Jurídica, e DEFIRO a prorrogação do prazo para emissão de Parecer Jurídico sobre o Projeto de Lei n° 014/2024 por mais 10 (dez) dias úteis, nos termos do art. 60, § 2º do Regimento Interno.
Dê ciência à Assessoria Jurídica desta Casa.
Publique-se e cumpra-se.
Dê ciência à Assessoria Jurídica desta Casa.
Publique-se e cumpra-se.
Indexação
Prorrogação Prazo Parecer Jurídico Projeto de Lei 014 2024
Texto Integral