Despacho - Recebimento de Requerimento de 09/04/2024 por Presidente da Câmara Municipal de Piumhi (Projeto de Lei Ordinária nº 15 de 2024)

Acuso o recebimento do Requerimento n° 024 /2024. de autoria da Comissão de Legislação, Justiça e Redação (CLJR) e da Comissão de Serviços e Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania (CSPPMUC), e DEFIRO a tramitação de forma conjunta entre essas Comissões Permanentes do Projeto de Lei n° 015/2024, que “Dispõe sobre alteração da ementa e art. 1º, caput, da Lei 2.691/2023 e dá outras providências”.
Publique-se e cumpra-se.

recebimento Requerimento tramitação conjunta Comissões