Certidão - Certidão de Decurso de prazo de 09/04/2024 por Oficial Legislativo (Denúncia/Representação nº 5 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Certidão
Nome
Certidão de Decurso de prazo
Data
09/04/2024
Autor
Oficial Legislativo
Ementa
Certifico para os devidos fins que decorreu o prazo legal (20 dias), em 8 de abril de 2024 sem manifestação do Chefe do Poder Executivo Municipal, Dr. Paulo César Vaz, conforme solicitado através do Ofício n° 060/2024 de fl. 9, de autoria da Comissão de Serviços e Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania (CSPPMUC), encaminhado em 19 de março de 2024.
Indexação
Certidão Procedimento 010/2024
Texto Integral