E-mail - Enc. Parecer Jurídico nº 25/2024 à CSPPMUC de 16/04/2024 por Departamento de Apoio Legislativo (Denúncia/Representação nº 18 de 2023)

Encaminho as Vossas Excelências, em anexo, o Parecer Jurídico n° 025/2024, protocolizado no dia 16/04/2024, às 9h05, solicitado durante a realização da 3a Reunião Ordinária da Comissão de Serviços e Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania, em relação ao Procedimento n° 043/2023, denúncia n° 018/2023 (Descaso com a população - Fiscalizar SAAE Piumhi).
O qual o reitera o Parecer n° 016/2024 e solicita manifestação e apreciação da Comissão Permanente.

manifestação Assessoria Jurídica