Despacho - Inclusão pauta Req. 028 único turno PL 015 de 19/04/2024 por Presidente da Câmara Municipal de Piumhi (Projeto de Lei Ordinária nº 15 de 2024)

Acuso o recebimento do Parecer Jurídico n° 019/2024, protocolizado nesta Casa Legislativa no dia 8 de abril de 2024, e do Parecer n° 020/2024, da Comissão de Legislação, Justiça e Redação (CLJR) e da Comissão de Serviços e Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania (CSPPMUC), protocolizado no dia 18 de abril de 2024, referentes ao Projeto de Lei n° 015/2024, que “Dispõe sobre alteração da ementa e art. 1o, caput, da Lei 2.691/2023 e dá outras providências" - (Lei Municipal 2.691/2023 que “Dispõe sobre desmembramento, desafetação e permuta de bem público e dá outras providências”), bem como do Requerimento n° 028/2024, da Comissão de Legislação, Justiça e Redação (CLJR) e da Comissão de Serviços e Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania (CSPPMUC).
Determino a inclusão do Requerimento n° 028/2024 e do Projeto de Lei n° 015/2024 na pauta da ordem do dia da 12ª Sessão Ordinária, a ser realizada no dia 22 de abril de 2024 (segunda-feira), às 19h30, para deliberação plenária.
Publique-se e cumpra-se.

Pauta Requerimento 028/2024 única discussão e votação PL 015/2024