Proposição de Lei - Proposição de Lei 018, de 23de abril de 2024 de 23/04/2024 por Presidente e 1º Secretário da Câmara Municipal (Projeto de Lei Ordinária nº 15 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Proposição de Lei
Nome
Proposição de Lei 018, de 23de abril de 2024
Data
23/04/2024
Autor
Presidente e 1º Secretário da Câmara Municipal
Ementa
Dispõe sobre alteração da ementa e art. 1º, caput, da Lei n° 2.691/2023 e dá outras providências.
Indexação
desmembramento permuta de bem público
Texto Integral