Despacho - Despacho Requerimento de Vista - PL 013/2024 de 25/04/2024 por Presidente da Câmara Municipal de Piumhi (Projeto de Lei Ordinária nº 13 de 2024)

Despacho da Presidência: "Considerando que o Vereador José Antônio Camargo Júnior apresentou, de forma verbal, na 12ª Sessão Ordinária realizada no dia 22 de abril de 2024 requerimento de vista do Projeto de Lei nº 013/2024, de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal, que “Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar Termo de Cooperação e Acordo de Parceria com a Fundação Sicredi para o desenvolvimento dos Programas “A União Faz a Vida” e “Cooperativas Escolares” na rede municipal de ensino, e dá outras providências”, pelo prazo de 15 (quinze) dias úteis, conforme art. 142, inciso X c/c art. 149, Parágrafo Único, inciso I, do Regimento Interno desta Casa Legislativa;
Considerando que o requerimento verbal foi rejeitado por 4 (quatro) votos e 2 (dois) votos favoráveis e Projeto de Lei nº 013/2024 aprovado por 6 (seis) votos, em única discussão e votação na referida sessão, tendo em vista a aprovação do Requerimento nº 027/2024;
DETERMINO que seja juntada ao Processo de Tramitação do Projeto de Lei nº 013/2024 cópia da ata da 12ª Sessão Ordinária, após a sua aprovação.
Publique-se e cumpra-se".

requerimento de vista do Projeto de Lei nº 013/2024 rejeitado 12ª Sessão Ordinária