Despacho - Recebimento de Requerimento de 30/04/2024 por Presidentes da CLJR e CFO (Projeto de Lei Ordinária nº 17 de 2024)

Acuso o recebimento do Requerimento n° 030/2024, de autoria da Comissão de Legislação, Justiça e Redação - CLJR e da Comissão de Finanças e Orçamento - CFO, DEFIRO a tramitação de forma conjunta entre estas Comissões Permanentes do Projeto de Lei n° 017/2024 que “Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da lei orçamentária de 2025 e dá outras providências”.
Publique-se e cumpra-se.

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