Despacho - Recebimento de Requerimento de 02/05/2024 por Presidente da Câmara Municipal de Piumhi (Projeto de Lei Complementar nº 1 de 2024)

Acuso o recebimento do Requerimento n° 032/2024, de autoria da Comissão de Legislação, Justiça e Redação – CLJR, da Comissão de Finanças e Orçamento – CFO e Comissão de Serviços e Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania – CSPPMUC, DEFIRO a tramitação de forma conjunta entre essas Comissões Permanentes do Projeto de Lei Complementar n° 001/2024, que “Altera dispositivos da Lei Complementar 5/2006 que ‘Dispõe do Plano Diretor do Município de Piumhi, nos termos do Capítulo III da Lei 10.257 de 10 de julho de 2001 – Estatuto da Cidade”.
Publique-se e cumpra-se.

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