Projeto de Lei Complementar nº 1 de 2024
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Complementar
Ano
2024
Número
1
Data de Apresentação
12/04/2024
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
- 1/2024
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Sim
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Altera dispositivos da Lei Complementar 5/2006 que "Dispõe do Plano Diretor do Município de Piumhi, nos termos do Capítulo III da Lei 10.257 de 10 de julho de 2001 - Estatuto da Cidade".
Indexação
Plano Diretor do Município de Piumhi Estatuto da Cidade
Observação
1) Projeto de Lei Complementar nº 001/2024 encaminhado através do Ofício Gab nº. 019/2024, no qual constou como Projeto de Lei Ordinária. O referido projeto foi protocolizado como "Projeto de Lei Complementar" por tratar-se de matéria que altera dispositivos da Lei Complementar 5/2006 que "Dispõe do Plano Diretor do Município de Piumhi", em observância ao inciso III, Parágrafo Único do art. 37 da Lei Orgânica Municipal.
2) O Chefe do Poder Executivo Municipal requer a deliberação do Projeto de Lei Complementar nº 001/2024 em regime de urgência.
Conforme art. 40 da Lei Orgânica Municipal:
"Art. 40. O Prefeito poderá solicitar urgência para apreciação de projetos de sua iniciativa.
§ 1º. Solicitada urgência, a Câmara deverá se manifestar em até 45 (quarenta e cinco) dias sobre a proposição, contados da data em que for feita a solicitação.
§ 2º. Esgotado o prazo previsto no parágrafo anterior, sem deliberação pela Câmara, será a proposição incluída na Ordem do Dia, sobrestando-se às demais proposições, para que se ultime a votação.
§ 3º. O prazo do parágrafo 1º não corre no período de recesso da Câmara, nem se aplica aos Projetos de Lei Complementar".
2) O Chefe do Poder Executivo Municipal requer a deliberação do Projeto de Lei Complementar nº 001/2024 em regime de urgência.
Conforme art. 40 da Lei Orgânica Municipal:
"Art. 40. O Prefeito poderá solicitar urgência para apreciação de projetos de sua iniciativa.
§ 1º. Solicitada urgência, a Câmara deverá se manifestar em até 45 (quarenta e cinco) dias sobre a proposição, contados da data em que for feita a solicitação.
§ 2º. Esgotado o prazo previsto no parágrafo anterior, sem deliberação pela Câmara, será a proposição incluída na Ordem do Dia, sobrestando-se às demais proposições, para que se ultime a votação.
§ 3º. O prazo do parágrafo 1º não corre no período de recesso da Câmara, nem se aplica aos Projetos de Lei Complementar".
Norma Jurídica Relacionada
Documentos Administrativos Públicos Vinculados a Matéria
Data Anexação: 21 de Maio de 2024
Documento: OFEXP Nº 157/2024 - Ofício Expedido
A Comissão de Legislação, Justiça e Redação, por meio de seu Presidente, encaminha a redação final do Projeto de Lei Complementar nº 001/2024, que “Altera dispositivos da Lei Complementar 5/2006 que ‘Dispõe do Plano Diretor do Município de Piumhi, nos termos do Capítulo III da Lei 10.257 de 10 de julho de 2001 – Estatuto da Cidade’” (Proposição de Lei Complementar nº 001, de 21 de maio de 2024), e do Projeto de Lei Complementar nº 005/2024, que “Altera a Lei Complementar 52/2018, que ‘Institui o Plano de Carreiras, de Cargos, e Vencimentos dos Servidores Municipais de Piumhi e dá outras providências’” (Proposição de Lei Complementar nº 003, de 21 de maio de 2024), para envio ao Chefe do Poder Executivo Municipal, conforme art. 170 do Regimento Interno c/c art. 41 da Lei Orgânica Municipal.
Data Anexação: 21 de Maio de 2024
Documento: OFEXP Nº 158/2024 - Ofício Expedido
Encaminha Proposição de Lei Complementar nº 001/2024, que Altera dispositivos da Lei Complementar 005/2006, que “Dispõe do Plano Diretor do Município de Piumhi, nos termos do Capítulo III da Lei 10.257, de 10 de julho de 2001 - Estatuto da Cidade”.
Data Anexação: 23 de Maio de 2024
Documento: OFREC Nº 111/2024 - Ofício Recebido
Prefeito Municipal de Piumhi (Ofício nº 91/2024) - Encaminha sancionadas e publicadas, as Leis Complementares nº 91/2024, nº 92/2024 e nº 93/2024.
Documento: OFEXP Nº 157/2024 - Ofício Expedido
A Comissão de Legislação, Justiça e Redação, por meio de seu Presidente, encaminha a redação final do Projeto de Lei Complementar nº 001/2024, que “Altera dispositivos da Lei Complementar 5/2006 que ‘Dispõe do Plano Diretor do Município de Piumhi, nos termos do Capítulo III da Lei 10.257 de 10 de julho de 2001 – Estatuto da Cidade’” (Proposição de Lei Complementar nº 001, de 21 de maio de 2024), e do Projeto de Lei Complementar nº 005/2024, que “Altera a Lei Complementar 52/2018, que ‘Institui o Plano de Carreiras, de Cargos, e Vencimentos dos Servidores Municipais de Piumhi e dá outras providências’” (Proposição de Lei Complementar nº 003, de 21 de maio de 2024), para envio ao Chefe do Poder Executivo Municipal, conforme art. 170 do Regimento Interno c/c art. 41 da Lei Orgânica Municipal.
Data Anexação: 21 de Maio de 2024
Documento: OFEXP Nº 158/2024 - Ofício Expedido
Encaminha Proposição de Lei Complementar nº 001/2024, que Altera dispositivos da Lei Complementar 005/2006, que “Dispõe do Plano Diretor do Município de Piumhi, nos termos do Capítulo III da Lei 10.257, de 10 de julho de 2001 - Estatuto da Cidade”.
Data Anexação: 23 de Maio de 2024
Documento: OFREC Nº 111/2024 - Ofício Recebido
Prefeito Municipal de Piumhi (Ofício nº 91/2024) - Encaminha sancionadas e publicadas, as Leis Complementares nº 91/2024, nº 92/2024 e nº 93/2024.