Requerimento nº 32 de 2024

A COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO – CLJR, COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO – CFO E COMISSÃO DE SERVIÇOS E POLÍTICAS PÚBLICAS MUNICIPAIS, URBANISMO E CIDADANIA, com fulcro no art. 49, § 3º, inciso II, do Regimento Interno, vêm através deste, requerer de V. Exa. que a análise e deliberação do Projeto de Lei Complementar nº 001/2024, de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal, que Altera dispositivos da Lei Complementar 5/2006 que “Dispõe do Plano Diretor do Município de Piumhi, nos termos do Capítulo III da Lei 10.257 de 10 de julho de 2001 – Estatuto da Cidade”, protocolizado nesta Casa Legislativa em 12 de abril de 2024, ocorra de forma conjunta entre estas Comissões Permanentes.

forma conjunta Comissões Plano Diretor do Município de Piumhi Estatuto da Cidade