Despacho - Receb. Requerimento 034/2024-Regime-Urgência-Esp. de 03/05/2024 por Presidente da Câmara Municipal de Piumhi (Projeto de Lei Ordinária nº 18 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Despacho
Nome
Receb. Requerimento 034/2024-Regime-Urgência-Esp.
Data
03/05/2024
Autor
Presidente da Câmara Municipal de Piumhi
Ementa
Acuso o recebimento do Parecer Jurídico n° 029/2024, protocolizado nesta Casa Legislativa no dia 26 de abril de 2024 e do Parecer Contábil n° 025/2024, protocolizado no dia 30 de abril de 2024, referentes ao Projeto de Lei nº 018/2024, de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal, que “Autoriza a liberação de recursos financeiros destinados a repasse de subvenção no valor de R$ 146.165,00 (cento e quarenta e seis mil, cento e sessenta e cinco reais), inclusive os resíduos (juros e correção monetária), para Santa Casa de Misericórdia de Piumhi – MG e dá outras providências”.
A Comissão de Legislação, Justiça e Redação (CLJR), a Comissão de Finanças e Orçamento (CFO) e a Comissão de Serviços e Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania (CSPPMUC) apresentaram o Requerimento n° 034/2024 com o pedido de regime de urgência especial do Projeto de Lei n° 018/2024, nos termos do art. 144, § 1º, II c/c art. 164, § 2º do Regimento Interno, tendo em vista o pedido de urgência solicitado pelo Prefeito Municipal no Ofício GAB nº 76/2024.
Diante dos termos ora expostos, determino a inclusão do Requerimento n° 034/2024 e do Projeto de Lei nº 018/2024 na pauta da ordem do dia da 14ª Sessão Ordinária, a ser realizada no dia 6 de maio de 2024 (segunda-feira), às 19h30, para deliberação plenária.
Os pareceres da Comissão de Legislação, Justiça e Redação (CLJR), Comissão de Finanças e Orçamento (CFO) e Comissão de Serviços e Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania (CSPPMUC) serão emitidos, individualmente, de forma verbal, na referida Sessão Ordinária, nos termos do inciso III do art. 62 c/c art. 166 do Regimento Interno.
Publique-se e cumpra-se.
A Comissão de Legislação, Justiça e Redação (CLJR), a Comissão de Finanças e Orçamento (CFO) e a Comissão de Serviços e Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania (CSPPMUC) apresentaram o Requerimento n° 034/2024 com o pedido de regime de urgência especial do Projeto de Lei n° 018/2024, nos termos do art. 144, § 1º, II c/c art. 164, § 2º do Regimento Interno, tendo em vista o pedido de urgência solicitado pelo Prefeito Municipal no Ofício GAB nº 76/2024.
Diante dos termos ora expostos, determino a inclusão do Requerimento n° 034/2024 e do Projeto de Lei nº 018/2024 na pauta da ordem do dia da 14ª Sessão Ordinária, a ser realizada no dia 6 de maio de 2024 (segunda-feira), às 19h30, para deliberação plenária.
Os pareceres da Comissão de Legislação, Justiça e Redação (CLJR), Comissão de Finanças e Orçamento (CFO) e Comissão de Serviços e Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania (CSPPMUC) serão emitidos, individualmente, de forma verbal, na referida Sessão Ordinária, nos termos do inciso III do art. 62 c/c art. 166 do Regimento Interno.
Publique-se e cumpra-se.
Indexação
Regime Urgência Especial Projeto de Lei nº 018/2024
Texto Integral