Despacho - Enc. PL 018 à CLJR para redação final de 07/05/2024 por Presidente da Câmara Municipal de Piumhi (Projeto de Lei Ordinária nº 18 de 2024)

Tendo em vista a aprovação em única discussão e votação do Projeto de nº 018/2024, por 8 (oito) votos, na 14ª Sessão Ordinária, realizada no dia 6 de maio de 2024, encaminhe-se o presente projeto à Comissão de Legislação, Justiça e Redação, para que proceda à redação final da proposição, nos termos do art. 41, III c/c art. 169 do Regimento Interno, observando ainda o disposto na Lei Complementar Federal n° 95, de 26 de fevereiro de 1998.
Publique-se e cumpra-se.

redação final elaboração Proposição de Lei Projeto 018/2024