Despacho - Recebimento de Requerimento de 10/05/2024 por Presidente da Câmara Municipal de Piumhi (Projeto de Lei Complementar nº 3 de 2024)

Acuso o recebimento do Requerimento n° 036 /2024, de autoria da Comissão de Legislação, Justiça e Redação (CLJR), da Comissão de Finanças e Orçamento (CFO) e da Comissão de Serviços e Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania (CSPPMUC), e DEFIRO a tramitação de forma conjunta entre essas Comissões Permanentes do Projeto de Lei Complementar n° 003/2024, que “Revoga dispositivos da Lei Complementar 80/2022 que "Dispõe sobre reestruturação do quadro de pessoal do Magistério Público Municipal e dá outras providências’ e dá outras providências”.
Publique-se e cumpra-se.

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