Projeto de Lei Complementar nº 3 de 2024
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Complementar
Ano
2024
Número
3
Data de Apresentação
26/04/2024
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
- 3/2024
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Sim
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Revoga dispositivos da Lei Complementar 80/2022 que "Dispõe sobre reestruturação do quadro de pessoal do Magistério Público Municipal e dá outras providências" e dá outras providências.
Indexação
cargo monitor
educação infantil 0 a 3 anos
creche
educação infantil 0 a 3 anos
creche
Observação
1) O Ofício nº 81 encaminhou dois Projetos de Lei Complementar: PLCs nº 003/2024 e 004/2024
2) O Chefe do Poder Executivo Municipal, por meio do Ofício nº 99/2024, protocolizado em 27/05/2024, requer a deliberação do Projeto de Lei Complementar nº 003/2024 em regime de urgência.
Conforme art. 40 da Lei Orgânica Municipal:
"Art. 40. O Prefeito poderá solicitar urgência para apreciação de projetos de sua iniciativa.
§ 1º. Solicitada urgência, a Câmara deverá se manifestar em até 45 (quarenta e cinco) dias sobre a proposição, contados da data em que for feita a solicitação.
§ 2º. Esgotado o prazo previsto no parágrafo anterior, sem deliberação pela Câmara, será a proposição incluída na Ordem do Dia, sobrestando-se às demais proposições, para que se ultime a votação.
§ 3º. O prazo do parágrafo 1º não corre no período de recesso da Câmara, nem se aplica aos Projetos de Lei Complementar".
2) O Chefe do Poder Executivo Municipal, por meio do Ofício nº 99/2024, protocolizado em 27/05/2024, requer a deliberação do Projeto de Lei Complementar nº 003/2024 em regime de urgência.
Conforme art. 40 da Lei Orgânica Municipal:
"Art. 40. O Prefeito poderá solicitar urgência para apreciação de projetos de sua iniciativa.
§ 1º. Solicitada urgência, a Câmara deverá se manifestar em até 45 (quarenta e cinco) dias sobre a proposição, contados da data em que for feita a solicitação.
§ 2º. Esgotado o prazo previsto no parágrafo anterior, sem deliberação pela Câmara, será a proposição incluída na Ordem do Dia, sobrestando-se às demais proposições, para que se ultime a votação.
§ 3º. O prazo do parágrafo 1º não corre no período de recesso da Câmara, nem se aplica aos Projetos de Lei Complementar".
Norma Jurídica Relacionada
Documentos Administrativos Públicos Vinculados a Matéria
Data Anexação: 26 de Abril de 2024
Documento: OFREC Nº 097/2024 - Ofício Recebido
Prefeito Municipal de Piumhi (Ofício Gab nº 81/2024) - Encaminha o Projeto de Lei Complementar nº 03/2024, que "Revoga dispositivos da Lei Complementar 80/2012 que 'Dispõe sobre reestruturação do quadro de pessoal do Magistério Público Municipal e dá outras providências' e dá outras providências", e o Projeto de Lei Complementar nº 04/2024, que "Revoga dispositivos da Lei Complementar 81 que 'Altera a Lei Complementar 52/2018 que Institui o Plano de Carreiras, de Cargos e Vencimentos dos Servidores Municipais de Piumhi e dá outras providências' e dá outras providências".
Data Anexação: 21 de Maio de 2024
Documento: OFEXP Nº 162/2024 - Ofício Expedido
Solicita que seja encaminhada cópia do Termo de Ajustamento de Conduta - TAC relacionado à Lei Complementar nº 80/2022, com a finalidade de instruir os Projetos de Lei Complementar nº 003/2024 e 004/2024.
Data Anexação: 27 de Maio de 2024
Documento: OFREC Nº 116/2024 - Ofício Recebido
Prefeito Municipal de Piumhi (Ofício Gab nº 100/2024) - Resposta ao Ofício nº 162/2024, de autoria da Presidência da Câmara, e encaminha copia do TAC firmado com o Ministério Público do Estado de Minas Gerais, relacionados aos Projetos de Lei Complementar nº 003 e 004/2024.
Data Anexação: 27 de Maio de 2024
Documento: OFREC Nº 115/2024 - Ofício Recebido
Prefeito Municipal de Piumhi (Ofício Gab. nº 99/2024) - Requer a apreciação do Projeto de Lei Complementar 03/2024 e Projeto de Lei Complementar 04/2024 em regime de urgência.
Data Anexação: 25 de Junho de 2024
Documento: EXDIV Nº 009/2024 - Expedientes Diversos
Abaixo-assinado - Comunidade escolar, instituições de defesa dos servidores públicos, professores, trabalhadores, cidadãs e cidadãos Piumhienses que se preocupam com desenvolvimento de nossas crianças, nos dirigimos às autoridades máximas do nosso município e aos parlamentares da Câmara Municipal, por meio deste abaixo assinado, em defesa de manutenção do quadro atual de professores nas Creches, CEMEis e escolas Municipais até o final do ano letivo e contra a desvalorização das professoras/monitoras.
Data Anexação: 3 de Julho de 2024
Documento: OFEXP Nº 196/2024 - Ofício Expedido
A Comissão de Legislação, Justiça e Redação, por meio de seu Presidente encaminha a redação Final do Projeto de Lei Complementar nº 003/2024 , que "Revoga dispositivos da Lei Complementar nº 80/2022 que 'Dispõe sobre reestruturação do quadro de pessoal do Magistério Público Municipal e dá outras providencias'.
Data Anexação: 3 de Julho de 2024
Documento: OFEXP Nº 198/2024 - Ofício Expedido
Encaminha Proposição de Lei Complementar nº 004, de 3 de julho de 2024, que “Revoga dispositivos da Lei Complementar nº 80/2022 que ‘Dispõe sobre reestruturação do quadro de pessoal do Magistério Público Municipal e dá outras providências’ e dá outras providências”.
Data Anexação: 10 de Julho de 2024
Documento: OFREC Nº 153/2024 - Ofício Recebido
Prefeito Municipal de Piumhi (Ofício nº 129/2024) - Encaminha sancionadas e publicadas, a Leis nº 2.761/2024, nº 2.762/2024 e nº 2.763/2024, bem como as Leis Complementares nº 94/2024, nº 95/2024 e nº 96/2024.
Documento: OFREC Nº 097/2024 - Ofício Recebido
Prefeito Municipal de Piumhi (Ofício Gab nº 81/2024) - Encaminha o Projeto de Lei Complementar nº 03/2024, que "Revoga dispositivos da Lei Complementar 80/2012 que 'Dispõe sobre reestruturação do quadro de pessoal do Magistério Público Municipal e dá outras providências' e dá outras providências", e o Projeto de Lei Complementar nº 04/2024, que "Revoga dispositivos da Lei Complementar 81 que 'Altera a Lei Complementar 52/2018 que Institui o Plano de Carreiras, de Cargos e Vencimentos dos Servidores Municipais de Piumhi e dá outras providências' e dá outras providências".
Data Anexação: 21 de Maio de 2024
Documento: OFEXP Nº 162/2024 - Ofício Expedido
Solicita que seja encaminhada cópia do Termo de Ajustamento de Conduta - TAC relacionado à Lei Complementar nº 80/2022, com a finalidade de instruir os Projetos de Lei Complementar nº 003/2024 e 004/2024.
Data Anexação: 27 de Maio de 2024
Documento: OFREC Nº 116/2024 - Ofício Recebido
Prefeito Municipal de Piumhi (Ofício Gab nº 100/2024) - Resposta ao Ofício nº 162/2024, de autoria da Presidência da Câmara, e encaminha copia do TAC firmado com o Ministério Público do Estado de Minas Gerais, relacionados aos Projetos de Lei Complementar nº 003 e 004/2024.
Data Anexação: 27 de Maio de 2024
Documento: OFREC Nº 115/2024 - Ofício Recebido
Prefeito Municipal de Piumhi (Ofício Gab. nº 99/2024) - Requer a apreciação do Projeto de Lei Complementar 03/2024 e Projeto de Lei Complementar 04/2024 em regime de urgência.
Data Anexação: 25 de Junho de 2024
Documento: EXDIV Nº 009/2024 - Expedientes Diversos
Abaixo-assinado - Comunidade escolar, instituições de defesa dos servidores públicos, professores, trabalhadores, cidadãs e cidadãos Piumhienses que se preocupam com desenvolvimento de nossas crianças, nos dirigimos às autoridades máximas do nosso município e aos parlamentares da Câmara Municipal, por meio deste abaixo assinado, em defesa de manutenção do quadro atual de professores nas Creches, CEMEis e escolas Municipais até o final do ano letivo e contra a desvalorização das professoras/monitoras.
Data Anexação: 3 de Julho de 2024
Documento: OFEXP Nº 196/2024 - Ofício Expedido
A Comissão de Legislação, Justiça e Redação, por meio de seu Presidente encaminha a redação Final do Projeto de Lei Complementar nº 003/2024 , que "Revoga dispositivos da Lei Complementar nº 80/2022 que 'Dispõe sobre reestruturação do quadro de pessoal do Magistério Público Municipal e dá outras providencias'.
Data Anexação: 3 de Julho de 2024
Documento: OFEXP Nº 198/2024 - Ofício Expedido
Encaminha Proposição de Lei Complementar nº 004, de 3 de julho de 2024, que “Revoga dispositivos da Lei Complementar nº 80/2022 que ‘Dispõe sobre reestruturação do quadro de pessoal do Magistério Público Municipal e dá outras providências’ e dá outras providências”.
Data Anexação: 10 de Julho de 2024
Documento: OFREC Nº 153/2024 - Ofício Recebido
Prefeito Municipal de Piumhi (Ofício nº 129/2024) - Encaminha sancionadas e publicadas, a Leis nº 2.761/2024, nº 2.762/2024 e nº 2.763/2024, bem como as Leis Complementares nº 94/2024, nº 95/2024 e nº 96/2024.