Proposição de Lei - Proposição de Lei Complementar nº 002/2024 de 21/05/2024 por Presidente e 1º Secretário da Câmara Municipal (Projeto de Lei Complementar nº 2 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Proposição de Lei
Nome
Proposição de Lei Complementar nº 002/2024
Data
21/05/2024
Autor
Presidente e 1º Secretário da Câmara Municipal
Ementa
Altera dispositivos da Lei Complementar 67/2019, que “Estabelece normas e condições para parcelamento, ocupação e uso do solo urbano no
Município de Piumhi”
Município de Piumhi”
Indexação
Altera dispositivos da Lei Complementar 67/2019
Texto Integral