Despacho - Inclusão na pauta para revisão da Lei de 24/05/2024 por Presidente da Comissão de Legislação, Justiça e Redação (Projeto de Lei Complementar nº 2 de 2024)

Acuso o recebimento da Lei Complementar n° 92/2024, que “Altera dispositivos da Lei Complementar 67/2019, que ‘Estabelece normas e condições para parcelamento, ocupação e uso do solo urbano no Município de Piumhi’”, protocolizada nesta Casa Legislativa em 23 de maio de 2024, mediante Despacho do senhor Presidente da Câmara Municipal de Piumhi, conforme determina o inciso VII, do art. 41, do Regimento Interno desta Casa Legislativa.
Determino que a análise da referida Lei Municipal seja inclusa na próxima reunião da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, para proceder à revisão da referida proposição sancionada pelo Poder Executivo.
Publique-se e cumpra-se.

recebimento lei revisão proposição sancionada.