Despacho - Inclusão na pauta para revisão da Lei de 21/05/2024 por Presidente da Comissão de Legislação, Justiça e Redação (Projeto de Lei Ordinária nº 18 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Despacho
Nome
Inclusão na pauta para revisão da Lei
Data
21/05/2024
Autor
Presidente da Comissão de Legislação, Justiça e Redação
Ementa
Acuso o recebimento da Lei nº 2.755/2024, que “Autoriza a liberação de recursos financeiros destinados a repasse de subvenção no valor de R$ 146.165,00 (cento e quarenta e seis mil, cento e sessenta e cinco reais), inclusive os resíduos (juros e correção monetária), para a Santa Casa de Misericórdia de Piumhi – MG e dá outras providências”, protocolizada nesta Casa Legislativa em 17 de maio de 2024, mediante Despacho do senhor Presidente da Câmara Municipal de Piumhi, conforme determina o inciso VII, do art. 41, do Regimento Interno desta Casa Legislativa.
Determino que a análise da referida Lei Municipal seja inclusa na próxima reunião da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, para proceder à revisão da referida proposição sancionada pelo Poder Executivo.
Publique-se e cumpra-se.
Determino que a análise da referida Lei Municipal seja inclusa na próxima reunião da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, para proceder à revisão da referida proposição sancionada pelo Poder Executivo.
Publique-se e cumpra-se.
Indexação
recebimento lei revisão proposição sancionada
Texto Integral