Despacho - Inclusão na pauta para revisão da Lei Complementar de 24/05/2024 por Presidente da Comissão de Legislação, Justiça e Redação (Projeto de Lei Complementar nº 1 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Despacho
Nome
Inclusão na pauta para revisão da Lei Complementar
Data
24/05/2024
Autor
Presidente da Comissão de Legislação, Justiça e Redação
Ementa
Acuso o recebimento da Lei Complementar nº 91/2024, que “Altera dispositivos da Lei Complementar 5/2006 que ‘Dispõe do Plano Diretor do Município de Piumhi, nos termos do Capítulo III da Lei 10.257 de 10 de julho de 2001 - Estatuto da Cidade”, protocolizada nesta Casa Legislativa em 23 de maio de 2024, mediante Despacho do senhor Presidente da Câmara Municipal de Piumhi, conforme determina o inciso VII, do art. 41, do Regimento Interno desta Casa Legislativa.
Determino que a análise da referida Lei Municipal seja inclusa na próxima reunião da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, para proceder à revisão da referida proposição sancionada pelo Poder Executivo.
Publique-se e cumpra-se.
Determino que a análise da referida Lei Municipal seja inclusa na próxima reunião da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, para proceder à revisão da referida proposição sancionada pelo Poder Executivo.
Publique-se e cumpra-se.
Indexação
recebimento Lei Complementar revisão proposição sancionada
Texto Integral