Despacho - Receb. Of. Exec nº 99 e Of. 100 (TAC) de 28/05/2024 por Vice-Presidente da Câmara Municipal de Piumhi (Projeto de Lei Complementar nº 3 de 2024)

Acuso o recebimento do Ofício Gab n° 99/2024, de autoria do Chefe do Poder Executivo de Piumhi, protocolizado nesta Casa Legislativa em 27 de maio de 2024, às 16h50, requerendo a discussão e votação do Projeto de Lei Complementar n° 003/2024 e Projeto de Lei Complementar n° 004/2024 em regime de urgência.
Acuso recebimento do Ofício Gab n° 100/2024, de autoria do Chefe do Poder Executivo de Piumhi, Dr. Paulo César Vaz, protocolizado nesta Casa Legislativa em 27 de maio de 2024, às 16h50, em resposta ao Ofício n° 162/2024, de autoria desta da Presidência da Câmara, no qual requereu cópia do Termo de Ajustamento de Conduta - TAC, relacionado à Lei Complementar n° 80/2022, para instruir à tramitação dos projetos acima citados.
Determino a juntada no processo de tramitação do Projeto de Lei Complementar n° 003/2024 do Ofício Expedido n° 162/2024, Ofício n° 99/2024 e Ofício n° 100/2024, com seu respectivo anexo (TAC), bem como a inclusão dos Ofícios n°s Gab 99/2024 e 100/2024 na leitura do expediente da 18ª Sessão Ordinária, a ser realizada no dia 03/06/2024.
Publique-se e cumpra-se.

Resposta Ofício Expedido 162/2024 TAC cargo Monitor Projeto de Lei Complementar 003/2024