Certidão - Prorrogação prazo para relatório de 05/06/2024 por Oficial Legislativo (Projeto de Lei Complementar nº 3 de 2024)

Certifico para os devidos fins que o prazo de 15 (quinze) dias, do Requerimento Verbal de Pedido de Vista, de autoria da Vereadora Shirley Elaine Gonçalves, conforme disposto no art. 142, X, c/c o art. 149, parágrafo único do Regimento Interno, do Projeto de Lei Complementar n° 003/2024, que “Revoga dispositivos da Lei Complementar 80/2022 que ‘Dispõe sobre reestruturação do quadro de pessoal do Magistério Público Municipal e dá outras providências’ e dá outras providências”, apresentado na 16ª Sessão Ordinária, realizada no dia 20/05/2024, para apresentação de Relatório circunstanciado, ocorreria o vencimento em 14/06/2024, tendo em vista que a Vereadora foi devidamente intimada, via e-mail, pelo endereço: shirleyprof@hotmail.com, encaminhado em 22/05/2024, às13h04, bem como pelo Whatzapp pessoal; o prazo fica prorrogado para 27/06/2024, pela razão abaixo:
- Em 28/05/2024 a Vereadora/Autora Shirley Elaine Gonçalves apresentou Atestado Médico de 15 (quinze) dias, com vencimento em 11/06/2024.
Certifico ainda que, de 22/05/2024 a 27/05/2004 transcorreram 3 (três) dias, do prazo da Vereadora, ocorrendo a suspensão do prazo devido ao atestado médico, e no dia 12/06/2024 reiniciará a contagem dos 12 (doze) dias restantes para finalização do prazo de 15 (quinze) dias, previsto no artigo regimental acima mencionado, finalizando o prazo em 27/06/2024.

Certidão suspensão prazo atestado médico