Certidão - Certidão de Decurso de prazo de 11/06/2024 por Assessora Legislativa (Denúncia/Representação nº 15 de 2024)

Documento Acessório

Tipo

Certidão

Nome

Certidão de Decurso de prazo

Data

11/06/2024

Autor

Assessora Legislativa

Ementa

Certifico para os devidos fins que decorreu o prazo legal (20 dias), em 10 de junho de 2024 sem manifestação do Chefe do Poder Executivo Municipal, Dr. Paulo César Vaz, conforme solicitado através do Ofício nº 155/2024 de fls. 8, de autoria da Comissão de Serviços e Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania (CSPPMUC), encaminhado em 17 de maio de 2024.

Indexação

Certidão Procedimento 024/2024