Despacho - Recebimento de Requerimento de 24/06/2024 por Presidente da Câmara Municipal de Piumhi (Requerimento nº 45 de 2024)

Acuso o recebimento do Requerimento nº 045/2024, de autoria da Vereadora Shirley Elaine Gonçalves, protocolizado nesta Casa Legislativa em 21 de junho de 2024, a qual requer a convocação de Sessão Extraordinária para realizar Audiência Pública para apresentação do conteúdo do Estudo Técnico para criação da Área de Proteção Ambiental Serras e Águas de Piumhi, responder as dúvidas e receber sugestões relacionadas ao projeto.
Determino, conforme dispõe o art. 15, VI, “d”, a realização da Audiência Pública requerida pela Vereadora Shirley Elaine Gonçalves.
Encaminhe o Requerimento nº 045/2024 à Comissão de Serviços e Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania (CSPPMUC) para que, nos termos da Lei Orgânica Municipal, art. 20, § 1º, inciso I, c/c art. 35, inciso II do Regimento Interno, possa realizar a Audiência Pública.
Determino ainda, em conformidade com a disposição do art. 195, § 1º do Regimento Interno, que a CSPPMUC possa selecionar as autoridades a serem ouvidas, as pessoas interessadas e os especialistas ligados às entidades participantes, cabendo ao Presidente da Comissão expedir os convites.
Publique-se e cumpra-se.

Recebimento do Requerimento nº 045/2024