Despacho - Receb. Requerimento 047/2024-Regime-Urgência-Esp. de 28/06/2024 por Presidente da Câmara Municipal de Piumhi (Requerimento nº 47 de 2024)

Acuso o recebimento do Parecer Jurídico nº 039/2024, protocolizado nesta Casa Legislativa no dia 27 de junho de 2024, do Parecer Contábil nº 039/2024 e do Requerimento nº 047/2024, de autoria dos Vereadores Gilvan Antônio da Silva, João Marcos Macedo Silveira, José Antônio Camargo Júnior, José Welington da Silva e Reinaldo dos Reis Silva, protocolizados no dia 28 de junho de 2024, os quais requerem a inclusão em regime de urgência especial do Projeto de Lei nº 023/2024, que “Dispõe sobre a obrigatoriedade de capacitação de primeiros socorros para professores, funcionários e servidores de creches e escolas instaladas no Município de Piumhi e dá outras providências”, nos termos do art. 144, § 1º, II c/c art. 164, § 2º do Regimento Interno.
Determino a inclusão do Requerimento nº 047/2024 e do Projeto de Lei nº 023/2024 na pauta da ordem do dia da 22ª Sessão Ordinária, a ser realizada no dia 1º de julho de 2024 (segunda-feira), para deliberação plenária.
Em caso de aprovação do Requerimento, os Pareceres da Comissão de Legislação, Justiça e Redação (CLJR), da Comissão de Finanças e Orçamento (CFO) e da Comissão de Serviços e Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania (CSPPMUC) serão emitidos de forma verbal, individualmente, na referida Sessão, nos termos do inciso III do art. 62 c/c art. 166 do Regimento Interno.
Publique-se e cumpra-se.

Requerimento 047/2024 Regime Urgência Especial Projeto de Lei nº 023/2024