Despacho - Despacho de Encerramento de 05/07/2024 por Presidente da Câmara Municipal de Piumhi (Projeto de Lei Ordinária nº 14 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Despacho
Nome
Despacho de Encerramento
Data
05/07/2024
Autor
Presidente da Câmara Municipal de Piumhi
Ementa
Acuso o recebimento da Lei nº 2.758/2024, que “Dispõe sobre desafetação e permuta de bem público e dá outras providências”, protocolizada nesta Casa Legislativa em 4 de julho de 2024, por meio do Ofício 124/2024.
Encaminhe-se a referida Lei Municipal à Comissão de Legislação, Justiça e Redação para proceder à revisão da referida proposição sancionada pelo Poder Executivo, verificando sua conformidade com o texto aprovado na fase de tramitação, conforme determina o inciso VII do art. 41 do Regimento Interno desta Casa Legislativa.
Após a manifestação da Comissão Permanente, determino o encerramento do Processo de Tramitação do Projeto de Lei nº 014/2024, com sua remessa aos arquivos da Câmara Municipal de Piumhi.
Publique-se e cumpra-se.
Encaminhe-se a referida Lei Municipal à Comissão de Legislação, Justiça e Redação para proceder à revisão da referida proposição sancionada pelo Poder Executivo, verificando sua conformidade com o texto aprovado na fase de tramitação, conforme determina o inciso VII do art. 41 do Regimento Interno desta Casa Legislativa.
Após a manifestação da Comissão Permanente, determino o encerramento do Processo de Tramitação do Projeto de Lei nº 014/2024, com sua remessa aos arquivos da Câmara Municipal de Piumhi.
Publique-se e cumpra-se.
Indexação
Encerramento Projeto de Lei 014 2024
Texto Integral