Despacho - Revisão da Lei pela CLJR de 05/07/2024 por Presidente da Comissão de Legislação, Justiça e Redação (Projeto de Lei Ordinária nº 24 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Despacho
Nome
Revisão da Lei pela CLJR
Data
05/07/2024
Autor
Presidente da Comissão de Legislação, Justiça e Redação
Ementa
Acuso o recebimento da Lei nº 2.760/2024, que “Autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar transferência de recursos financeiros à Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais – APAE de Piumhi e dá outras providências”, protocolizada nesta Casa Legislativa em 4 de julho de 2024, mediante despacho do senhor Presidente da Câmara Municipal de Piumhi, conforme determina o inciso VII do artigo 41 do Regimento Interno desta Casa Legislativa.
Determino que a análise da Lei Municipal seja inclusa na próxima reunião da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, para se proceder à revisão da proposição sancionada pelo Poder Executivo.
Publique-se e cumpra-se.
Determino que a análise da Lei Municipal seja inclusa na próxima reunião da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, para se proceder à revisão da proposição sancionada pelo Poder Executivo.
Publique-se e cumpra-se.
Indexação
Revisão Lei 2760 2024
Texto Integral