Certidão - Certidão juntada Abaixo-assinado de 05/07/2024 por Oficial Legislativo (Projeto de Lei Complementar nº 3 de 2024)

Certifico para os devidos fins que o “Abaixo-assinado em defesa da Educação Infantil e contra a desvalorização das servidoras da educação”, apresentado pela Vereadora Shirley Elaine Gonçalves no expediente da 21ª Sessão Ordinária, realizada no dia 24/06/2024, e entregue ao senhor Presidente da Câmara Municipal de Piumhi, Vereador Wilde Wéllis de Oliveira, bem como citado durante à primeira discussão do Projeto de Lei Complementar n° 003/2024, foi juntando ao processo de tramitação da matéria no Sistema de Apoio ao Processo de Legislativo - SAPL, em consonância com o disposto na Lei Federal n° 12.527/2011 e no art. 7º, II, da Lei Federal n° 13.709/2018, que autoriza o tratamento de dados pessoais para cumprimento de obrigação legal.
* Dados pessoais sensíveis não são disponibilizados em atenção ao disposto no art. 11 da Lei Federal n° 13.709/2018.

juntada abaixo-assinado educação