Ofício - Redação Final PL 017/2024 LDO- 2025 de 09/07/2024 por Presidente da Comissão de Legislação, Justiça e Redação (Projeto de Lei Ordinária nº 17 de 2024)

A Comissão de Legislação, Justiça e Redação, por meio de seu Presidente, em cumprimento ao disposto no art. 169 c/c art. 41, III do Regimento Interno desta Casa Legislativa, vem através deste encaminhar a Vossa Excelência a redação final do Projeto de Lei n° 017/2024, que “Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da lei orçamentária de 2.025 e dá outras providências” (Proposição de Lei n° 027, de 9 de julho de 2024) para envio ao Chefe do Poder
Executivo Municipal, conforme art. 170 do Regimento Interno c/c art. 41 da Lei Orgânica Municipal.

redação final PL 017/2024 LDO - 2025