Despacho - Inclusão na pauta para revisão da Lei Complementar de 12/07/2024 por Presidente da Comissão de Legislação, Justiça e Redação (Projeto de Lei Complementar nº 6 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Despacho
Nome
Inclusão na pauta para revisão da Lei Complementar
Data
12/07/2024
Autor
Presidente da Comissão de Legislação, Justiça e Redação
Ementa
Acuso o recebimento da Lei Complementar n° 96/2024, que “Altera a Lei Complementar n° 69/2020, que ‘Dispõe sobre a organização administrativa do Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Piumhi/MG, sua reestruturação e a competência de seus órgãos e sobre a reestruturação do Plano de Carreiras, de Cargos e Vencimentos dos Servidores da Autarquia e da
outras providências,’ e dá outras providências”, protocolizada nesta Casa Legislativa em 10 de julho de 2024, mediante Despacho do senhor Presidente da Câmara Municipal de Piumhi, conforme determina o inciso VII, do art. 41, do Regimento Interno desta Casa Legislativa.
Determino que a análise da referida Lei Municipal seja inclusa na próxima reunião da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, para proceder à revisão da referida proposição sancionada pelo Poder Executivo. Publique-se e cumpra-se.
outras providências,’ e dá outras providências”, protocolizada nesta Casa Legislativa em 10 de julho de 2024, mediante Despacho do senhor Presidente da Câmara Municipal de Piumhi, conforme determina o inciso VII, do art. 41, do Regimento Interno desta Casa Legislativa.
Determino que a análise da referida Lei Municipal seja inclusa na próxima reunião da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, para proceder à revisão da referida proposição sancionada pelo Poder Executivo. Publique-se e cumpra-se.
Indexação
recebimento Lei Complementar revisão proposição sancionada
Texto Integral