Despacho - Encerramento do Processo e Arquivamento de 11/07/2024 por Presidente da Câmara Municipal de Piumhi (Projeto de Lei Ordinária nº 17 de 2024)

Despacho Presidência: "Acuso o recebimento da Lei n° 2.762/2024 que “Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da lei orçamentária de 2025 e dá outras providências’’, protocolizada nesta Casa Legislativa em 10 de julho de 2024, por meio do Ofício n° 129/2024, do Poder Executivo de Piumhi. Encaminhe-se a referida Lei Municipal à Comissão de Legislação, Justiça e Redação para proceder à revisão da referida proposição sancionada pelo Poder Executivo, verificando sua conformidade com o texto aprovado na fase de tramitação, conforme determina o inciso VII do art. 41 do Regimento Interno desta Casa Legislativa. Após a manifestação da Comissão Permanente, determino o encerramento do Processo de Tramitação do Projeto de Lei n° 017/2024, com sua remessa aos arquivos da Câmara
Municipal de Piumhi. Publique-se e cumpra-se.

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