Despacho - Inclusão na pauta para revisão da Lei de 12/07/2024 por Presidente da Comissão de Legislação, Justiça e Redação (Projeto de Lei Ordinária nº 17 de 2024)

Documento Acessório

Tipo

Despacho

Nome

Inclusão na pauta para revisão da Lei

Data

12/07/2024

Autor

Presidente da Comissão de Legislação, Justiça e Redação

Ementa

Acuso o recebimento da Lei n° 2.762/2024, que “Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da lei orçamentária de 2025 e dá outras providências" protocolizada nesta Casa Legislativa em 10 de julho de 2024, mediante Despacho do senhor Presidente da Câmara Municipal de Piumhi, conforme determina o inciso VII, do art. 41, do Regimento Interno desta Casa Legislativa. Determino que a análise da referida Lei Municipal seja inclusa na próxima reunião da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, para proceder à revisão da referida proposição sancionada pelo Poder Executivo. Publique-se e cumpra-se.

Indexação

recebimento lei revisão proposição sancionada