Despacho - Encerramento do Processo e Arquivamento de 01/08/2023 por Presidente da Câmara Municipal de Piumhi (Projeto de Lei Ordinária nº 29 de 2023)

Acuso o recebimento da Lei n° 2.697/2023 que “Cria o Diário Oficial Eletrônico Municipal e estabelece os meios de publicação dos atos normativos e administrativos do Município de Piumhi e dá outras providências”, protocolizada nesta Casa Legislativa em 14 de julho de 2023, por meio do Oficio n° 187/2023, do Poder Executivo de Piumhi. Encaminhe-se a referida Lei Municipal à Comissão de Legislação, Justiça e Redação para proceder à revisão da referida proposição sancionada pelo Poder Executivo, verificando sua conformidade com o texto aprovado na fase de tramitação, conforme determina o
inciso VII do art. 41 do Regimento Interno desta Casa Legislativa.
Após a manifestação da Comissão Permanente, determino o encerramento do Processo de Tramitação do Projeto de Lei n° 029/2023, com sua remessa aos arquivos da Câmara Municipal de Piumhi.
Publique-se e cumpra-se.

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