Despacho - Inclusão na Pauta Única discussão e votação de 20/09/2024 por Presidente da Câmara Municipal de Piumhi (Projeto de Lei Ordinária nº 48 de 2023)

Acuso o recebimento da Emenda Geral n° 007/2024 (Emenda Modificativa/Supressiva/Aditiva n° 01 ao Projeto de Lei n° 048/2023), protocolizada nesta Casa Legislativa no dia 12 de setembro, do Parecer Jurídico n° 048/2024, protocolizado no dia 16 de setembro de 2024, do Parecer Contábil n° 051/2024, protocolizado no dia 17 de setembro de 2024, do Parecer n° 044/2024, da Comissão de Legislação, Justiça e Redação (CLJR), Comissão de Finanças e Orçamento (CFO) e da Comissão de Serviços e Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania (CSPPMUC) protocolizado em 19 de setembro de 2024 e do Requerimento n° 057/2024, de autoria dos Vereadores Reinaldo dos Reis Silva, Gilvan Antônio da Silva, João Marcos Macedo Silveira e da Vereadora Shirley Elaine Gonçalves, aos quais requerem a deliberação em única discussão e votação do Projeto de Lei n° 048/2023, que “Cria a Área de Proteção Ambiental Municipal Serras e Águas de Piumhi e dá outras providências”.
Determino a inclusão da referida Emenda Geral n° 007/2024 (Emenda Modificativa/Supressiva/Aditiva n° 01 ao Projeto de Lei n° 048/2023), do Requerimento n° 057/2024 e do Projeto de Lei n° 048/2023 na pauta da ordem do dia da 32ª Sessão Ordinária, a ser realizada no dia 23 de setembro de 2024 (segunda-feira), para deliberação plenária.
Publique-se e cumpra-se.

Inclusão pauta única discussão e votação Projeto de Lei nº 048/2023.