Despacho - Despacho de Encerramento de 30/09/2024 por Presidente da Câmara Municipal de Piumhi (Projeto de Lei Ordinária nº 48 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Despacho
Nome
Despacho de Encerramento
Data
30/09/2024
Autor
Presidente da Câmara Municipal de Piumhi
Ementa
Acuso o recebimento da Lei n° 2.767/2024 que "Cria a Área de Proteção Ambiental Municipal Serras e Águas de Piumhi e dá outras providências”, protocolizada nesta Casa Legislativa em 24 de setembro de 2024, por meio do Ofício n° 155/2024, do Poder Executivo de Piumhi.
Encaminhe-se a referida Lei Municipal à Comissão de Legislação, Justiça e Redação para proceder à revisão da referida proposição sancionada pelo Poder Executivo, verificando sua conformidade com o texto aprovado na fase de tramitação, conforme determina o inciso VII do art. 41 do Regimento Interno desta Casa Legislativa.
Após a manifestação da Comissão Permanente, determino o encerramento do Processo de Tramitação do Projeto de Lei n° 048/2023, com sua remessa aos arquivos da Câmara Municipal de Piumhi.
Publique-se e cumpra-se.
Encaminhe-se a referida Lei Municipal à Comissão de Legislação, Justiça e Redação para proceder à revisão da referida proposição sancionada pelo Poder Executivo, verificando sua conformidade com o texto aprovado na fase de tramitação, conforme determina o inciso VII do art. 41 do Regimento Interno desta Casa Legislativa.
Após a manifestação da Comissão Permanente, determino o encerramento do Processo de Tramitação do Projeto de Lei n° 048/2023, com sua remessa aos arquivos da Câmara Municipal de Piumhi.
Publique-se e cumpra-se.
Indexação
Encerramento Projeto de Lei nº 048/2023
Texto Integral