Despacho - Recebimento de Requerimento de 17/10/2024 por Presidente da Câmara Municipal de Piumhi (Projeto de Lei Ordinária nº 31 de 2024)

Acuso o recebimento do Requerimento n° 063/2024, de autoria da Comissão de Legislação, Justiça e Redação - CLJR e da Comissão de Finanças e Orçamento - CFO, e DEFIRO a tramitação de forma conjunta entre essas Comissões Permanentes do Projeto de Lei n° 031/2024, que ‘Aprova e Ratifica o Protocolo Intenções, o Contrato de Consórcio Público e o Estatuto Social do Consórcio Interfederativo Minas Gerais - CIMINAS e da Associação dos Municípios da Microrregião do Planalto de Araxá - AMPLA, autorizando o ingresso do Município de Piumhi, Estado de Minas Gerais e dá
outras providências”.
Publique-se e cumpra-se.

Requerimento 063/2024 tramitação forma conjunta do Projeto de Lei nº 031/2024