Despacho - Inclusão pauta Req. 064 único turno PL 031 de 24/10/2024 por Presidente da Câmara Municipal de Piumhi (Projeto de Lei Ordinária nº 31 de 2024)

Acuso o recebimento do Parecer Jurídico n° 050/2024, protocolizado nesta Casa Legislativa no dia 16 de outubro de 2024, Parecer Contábil n° 055/2024, protocolizado nesta Casa Legislativa no dia 17 de outubro de 2024, e do Parecer n° 049/2024 e Requerimento n° 064/2024,
da Comissão de Legislação, Justiça e Redação (CLJR), Comissão de Finanças e Orçamento (CFO) e da Comissão de Serviços e Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania (CSPPMUC) protocolizado no dia 24 de outubro de 2024, referentes ao Projeto de Lei n° 031/2024, que “Aprova e Ratifica o Protocolo Intenções, o Contrato de Consórcio Público e o Estatuto Social do Consórcio Interfederativo Minas Gerais - CIM IN AS e da Associação dos Municípios da Microrregião do Planalto de Araxá - AMPLA, autorizando o ingresso do Município de Piumhi, Estado de Minas Gerais e dá outras providências".
Determino a inclusão do Requerimento n° 064/2024 e do referido Projeto de Lei na pauta da ordem do dia da 37ª Sessão Ordinária, a ser realizada no dia 29 de outubro de 2024 (terça-feira), às 19h30, para deliberação plenária.
Publique-se e cumpra-se.

Pauta Requerimento 064/2024 única discussão e votação PL 031/2024