Despacho - Tramitação Conjunta entre as Comissões de 30/10/2024 por Presidente da Câmara Municipal de Piumhi (Projeto de Lei Complementar nº 7 de 2024)

Acuso o recebimento do Requerimento n° 066/2024, de autoria da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, da Comissão de Finanças e Orçamento e da Comissão de Serviços e Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania, e DEFIRO a tramitação de forma conjunta entre essas Comissões Permanentes do Projeto de Lei Complementar n° 007/2024, que “Dispõe a cobrança dos Serviços Públicos de Manejo de Resíduos Sólidos Urbanos (SMRSU) no Município de Piumhi - MG e dá outras providências”.
Publique-se e cumpra-se.

Tramitação Comissões Projeto de Lei Complementar 007 2024