Despacho - Enc. PL 031 à CLJR para redação final de 30/10/2024 por Presidente da Câmara Municipal de Piumhi (Projeto de Lei Ordinária nº 31 de 2024)

Tendo em vista a aprovação do Projeto de Lei n° 031/2024, que “Aprova e Ratifica o Protocolo Intenções, o Contrato de Consórcio Público e o Estatuto Social do Consórcio Interfederativo Minas Gerais - CIMINAS e da Associação dos Municípios da Microrregião do Planalto de Araxá - AMPLA, autorizando o ingresso do Município de Piumhi, Estado de Minas Gerais e dá outras providências”, na 37ª Sessão Ordinária, realizada no dia 29 de outubro de 2024, encaminhe-se o presente projeto à Comissão de Legislação, Justiça e Redação, para que proceda à redação final da proposição, nos termos do art. 41, III c/c art. 169 do Regimento Interno, observando ainda o disposto na Lei Complementar Federal n° 95, de 26 de fevereiro de 1998.
Publique-se e cumpra-se.

redação final elaboração Proposição de Lei Projeto 031/2024