Despacho - Recebimento de Requerimento de 05/11/2024 por Presidente da Câmara Municipal de Piumhi (Projeto de Lei Ordinária nº 35 de 2024)

Acuso o recebimento do Requerimento n° 069 /2024, de autoria da Comissão de Legislação, Justiça e Redação (CLJR) e da Comissão de Finanças e Orçamento (CFO), e DEFIRO a tramitação de forma conjunta entre essas Comissões Permanentes do Projeto de Lei n° 035/2024, que “Regulamenta, no âmbito do Município de Piumhi os procedimentos para a garantia do acesso à informação, conforme o disposto na Lei Federal n° 12.527, de 18 de novembro de 2011, que dispõe sobre o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do "caput" do art. 5o, no inciso II do § 3o do art. 37 e no
§2° do art. 216 da Constituição da República Federativa do Brasil, e dá outras providencias”.
Publique-se e cumpra-se.

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