Despacho - Inclusão na pauta 1ª discussão e votação de 17/03/2023 por Presidente da Câmara Municipal de Piumhi (Projeto de Lei Ordinária nº 14 de 2023)

Acuso o recebimento do Parecer Jurídico nº 019/2023 e do Parecer Contábil nº 022/2023, protocolizados nesta Casa Legislativa no dia 09 de março de 2023, bem como do Parecer nº 021/2023 da Comissão de Legislação, Justiça e Redação – CLJR e Comissão de Finanças e Orçamento - CFO, protocolizado no dia 17 de março de 2023, referentes ao Projeto de Lei nº 014/2023, que “Dispõe sobre a revogação de artigos da Lei n° 2.333/2018, revoga a Lei n° 2.356/2018 e inclui e altera dispositivos na Lei n° 1.951/2010, que Dispõe sobre a alteração da Estrutura Organizacional e do Plano de Cargos e Vencimentos das Câmara Municipal de Piumhi e dá outras providências”.
Determino a inclusão do Projeto de Lei nº 014/2023 na pauta da ordem do dia da 7ª Sessão Ordinária, a ser realizada no dia 20 de março de 2023 (segunda-feira), às 19h30, para deliberação plenária.
Publique-se e cumpra-se.

Inclusão pauta primeiro turno