Despacho - Recebimento de Requerimento de 19/11/2024 por Presidente da Câmara Municipal de Piumhi (Projeto de Lei Ordinária nº 37 de 2024)

Acuso o recebimento do Requerimento n° 079/2024, de autoria da Comissão de Legislação, Justiça e Redação (CLJR) e da Comissão de Finanças e Orçamento (CFO), e DEFIRO a tramitação de forma conjunta entre essas Comissões Permanentes do Projeto de Lei n° 037/2024, que “Dispõe sobre a Sindicância e o Processo Administrativo Disciplinar dos Servidores Públicos do Poder
Executivo Municipal e dá outras providências”.
Publique-se e cumpra-se.

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