Despacho - Inclusão na Pauta da Ordem do Dia (1ª turno) de 29/11/2024 por Presidente da Câmara Municipal de Piumhi (Projeto de Lei Ordinária nº 29 de 2024)

Acuso o recebimento do Parecer Jurídico nº 047/2024, protocolizado nesta Casa Legislativa no dia 6 de setembro de 2024, Parecer Contábil nº 048/2024, protocolizado nesta Casa Legislativa no dia 17 de setembro de 2024, Parecer Jurídico nº 049/2024, protocolizado nesta Casa Legislativa no dia 30 de setembro de 2024, Parecer Contábil nº 053/2024, protocolizado nesta Casa Legislativa no dia 11 de outubro de 2024, e do Parecer nº 050/2024, da Comissão de Legislação, Justiça e Redação – CLJR e Comissão de Finanças e Orçamento - CFO, protocolizado no dia 7 de novembro de 2024, referentes ao Projeto de Lei nº 029/2024, que “Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município para o Exercício de 2025”.
Em 26 de novembro de 2024 a Presidência da Câmara acusou o recebimento das Emendas Gerais nºs 009 a 013 e 015 a 018/2024, contendo as Emendas Impositivas nºs 01 a 09 ao referido projeto, as quais receberam Pareceres Contábil, Jurídico e das Comissão de Legislação, Justiça e Redação e Comissão de Finanças e Orçamento, favoráveis à tramitação, na 15ª Reunião Ordinária Conjunta da CLJR-CFO-CPPMUC, realizada no dia 27/11/2024, conforme consta na respectiva Ata.
Determino a inclusão das Emendas Gerais nº nºs 009 a 013 e 015 a 018/2024 do Projeto de Lei nº 029/2024, na pauta da ordem do dia da 42ª Sessão Ordinária, a ser realizada no dia 2 de dezembro de 2024 (segunda-feira), às 19h30, para única discussão e votação.
Determino a inclusão do Projeto de Lei nº 029/2024 em primeira discussão e votação, também na referida Sessão Ordinária.

inclusão pauta 42ª Sessão Ordinária Projeto de Lei 029/2024 Emendas Gerais Emenda Impositivas