Despacho - Encerramento do Processo e Arquivamento de 10/12/2024 por Presidente da Câmara Municipal de Piumhi (Projeto de Lei Ordinária nº 32 de 2024)

O Projeto de Lei n° 032/2024 que “Institui a Casa Abrigo Mulher no Município de Piumhi, destinada ao acolhimento de mulheres vítimas de violência doméstica, e dá outras providências”, foi colocado em primeira discussão e votação na da 42a Sessão Ordinária, realizada no dia 2 de dezembro de 2024, contudo a Vereadora da matéria Shirley Elaine Gonçalves nos termos do art. 168, § 2° c/c art. 142, III do Regimento Interno, apresentaram requerimento verbal para a retirada de pauta do projeto para melhor estudo e adequação legislativa, o qual foi aprovado
por 8 (oito) votos.
A Ata da 42ª Sessão Ordinária foi aprovada na 43a Sessão Ordinária ocorrida no dia 9 de dezembro de 2024 e juntada a respectiva cópia ao processo de tramitação do projeto.
Determino o encerramento do Processo de Tramitação do Projeto de Lei n° 032/2024, com sua remessa aos arquivos da Câmara Municipal de Piumhi. Publique-se e cumpra-se.

Encerramento Projeto de Lei 032/2024