E-mail - Enc. PLC nº 009/2024 Vereadores de 11/12/2024 por Oficial Legislativo (Projeto de Lei Complementar nº 9 de 2024)

Por ordem do Presidente da Câmara Municipal de Piumhi, Sr. Wilde Wéllis de Oliveira, encaminho a Vossas Excelências o Ofício nº 199/2024, de autoria do Prefeito Municipal de Piumhi, Dr. Paulo César Vaz, que encaminha o Projeto de Lei nº 040/2024 que "Dispõe sobre a criação da Lei do Serviço de Inspeção Municipal e os procedimentos obrigatórios de inspeção sanitária em estabelecimentos que manipulam e/ou processam produtos de origem animal no Município de Piumhi/MG e da outas providencias" para apreciação e posterior aprovação, se assim entender estes nobres, protocolizado no dia 10/12/2024, às 16h30.
Encaminho o Ofício nº 202/2024, de autoria do Prefeito Municipal de Piumhi, Dr. Paulo César Vaz, que encaminha MENSAGEM ADITIVA ao Projeto de Lei n. 40/2024, protocolizado no dia 11/12/2024, ás11h17, para conhecimento, bem como os respectivos despachos da Presidência da Casa.

encaminha Projeto de Lei Complementar Lei do Serviço de Inspeção Municipal e os procedimentos obrigatórios de inspeção sanitária