Despacho - Inclusão na Pauta Req. 090/2024 e PLC 009/2024 de 17/12/2024 por Presidente da Câmara Municipal de Piumhi (Projeto de Lei Complementar nº 9 de 2024)

Acuso o recebimento do Requerimento n° 090/2024, de autoria dos Vereadores Carlos Leonel de Oliveira, João Marcos Macedo Silveira, Fábio Henrique Novaes Ferreira e José Antônio Camargo Júnior, protocolizados no dia 12 de dezembro o de 2024, o Regime de Urgência Especial e a deliberação em única discussão e votação do Projeto de Lei Complementar nº 009/2024, de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal, que “Dispõe sobre a criação da Lei do Serviço de Inspeção Municipal e os procedimentos obrigatórios de inspeção sanitária em estabelecimentos que manipulam e/ou processam produtos de origem animal no Município de Piumhi/MG e dá outras providências”, nos termos do art. 144, § 1º, I c/c art. 164, § 2º do Regimento Interno.
Acuso ainda o recebimento do Parecer Jurídico n° 064/2024, protocolizado nesta Casa Legislativa no dia 12 de dezembro de 2024 e do Parecer Contábil n° 068/2024, protocolizado nesta Casa Legislativa no dia 13 de dezembro de 2024.
Determino a inclusão do Requerimento n° 090/2024 e do Projeto de Lei Complementar n° 009/2024 na pauta da ordem do dia da 11ª Sessão Extraordinária – 6ª Sessão Legislativa Extraordinária, a ser realizada no dia 18 de dezembro de 2024 (quarta-feira), às 11h30, para deliberação plenária.
Em caso de aprovação do Requerimento, os Pareceres da Comissão de Legislação,
Justiça e Redação - CLJR, da Comissão de Finanças e Orçamento – CFO e da Comissão de Serviços e Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania – CSPPMUC, serão emitidos de forma verbal, individualmente, na referida Sessão, nos termos do inciso III do art. 62 c/c art. 166 do Regimento Interno.
Publique-se e cumpra-se.

Pauta Requerimento nº 090/2024 e Projeto de Lei Complementar 009/2024 discussão e votação