E-mail - E-mail à CLJR - CFO - CSPPMUC de 17/12/2024 por Oficial Legislativo (Projeto de Lei Complementar nº 9 de 2024)

Por ordem do Presidente da Câmara Municipal de Piumhi, Sr. Wilde Wéllis de Oliveira, encaminho o Projeto de Lei Complementar nº 009/2024, que “Dispõe sobre a criação da Lei do Serviço de Inspeção Municipal e os procedimentos obrigatórios de inspeção sanitária em estabelecimentos que manipulam e/ou processam produtos de origem animal no Município de Piumhi/MG e dá outras providências”, bem como o Requerimento nº 090/2024 (trâmite em regime de urgência especial), o Parecer Jurídico nº 064/2024, protocolizado nesta Casa Legislativa no dia 12 de dezembro de 2024, o Parecer Contábil nº 068/2024, protocolizado nesta Casa Legislativa no dia 13 de dezembro de 2024, e o Despacho deferindo a inclusão do referido requerimento e do Projeto de Lei Complementar nº 009/2024 na 11ª Sessão Extraordinária – 6ª Sessão Legislativa Extraordinária, a ser realizada no dia 18/12/2024, às 11h30, para deliberação plenária.
Em caso de aprovação do Requerimento, os pareceres da Comissão de Legislação, Justiça e Redação - CLJR, Comissão de Finanças e Orçamento - CFO e Comissão de Serviços e Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania - CSPPMUC, serão emitidos, individualmente, de forma verbal, na referida Sessão Extraordinária, nos termos do inciso I e III, do art. 62 c/c art. 166 do Regimento Interno.
Respeitosamente,

Requerimento 090/2024 Projeto de Lei Complementar nº 009/2024 inclusão pauta 11ª Sessão Extraordinária 2024