Proposição de Lei Complementar - Proposição de Lei Comp. 009, 18 dezembro de 2024 de 18/12/2024 por Presidente e 1º Secretário da Câmara Municipal (Projeto de Lei Complementar nº 9 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Proposição de Lei Complementar
Nome
Proposição de Lei Comp. 009, 18 dezembro de 2024
Data
18/12/2024
Autor
Presidente e 1º Secretário da Câmara Municipal
Ementa
Dispõe sobre a criação da Lei do Serviço de Inspeção Municipal e os procedimentos obrigatórios de inspeção sanitária em estabelecimentos que manipulam e/ou processam produtos de origem animal no Município de Piumhi/MG e dá outras providências.
Indexação
Lei do Serviço de Inspeção Municipal e os procedimentos obrigatórios de inspeção sanitária
Texto Integral