Lei Ordinária nº 2.559, de 23 de julho de 2021 (Projeto de Lei Ordinária nº 9 de 2023)
Legislação Citada
Disposição
Parte
Livro
Título
Capítulo
Seção
Subseção
Artigo
10
Parágrafo
Inciso
I e II
Alínea
Item